Noscasos em que a decisão judicial seja constituída por uma sentença homologatória da par-tilha efectuada em processo de inventário é a própria lei que determina o vencimento automático de juros de mora, nos termos do art. 1378º, nº 4, do CPC (a partir da sentença e não apenas do trânsito em julgado) – cfr. Ac. Cabeao credor, ao deflagrar a fase de cumprimento de sentença em autos eletrônicos, juntar os documentos essenciais à inteira compreensão dos fatos, tais como o título executivo judicial e a certidão de trânsito em julgado, e outros relacionados no artigo 2º da Portaria Conjunta TJDFT nº 85, de 29.9.2016. Nessemomento, é importante compreender o que acontece no processo judicial após a sentença ter transitado em julgado. 1. Execução da sentença: Após o trânsito em julgado, inicia-se a fase de execução da sentença. A execução consiste no cumprimento das obrigações impostas pela decisão E Em remédio da decisão recorrida e por imposição das referidas normas legais, deverão Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, anular a decisão recorrida e substituí-la por outra que considere e pressuponha um prazo de 30 dias acrescido de 10, ou seja, 40 dias na determinação da data do trânsito em 12.1 - TRÂNSITO EM JULGADO Verificar se houve trânsito em julgado. Como? Localizar (1) a decisão da instância superior (TRT, TST ou STF); (2) a intimação da parte dando-lhe ciência dessa decisão e (3) a certidão de decurso de prazo sem a interposição de recursos. - Houve trânsito em julgado Havendo trânsito trÂnsitoem julgado. caso julgado formal. caso julgado material. alteraÇÃo de sentenÇa pelo juiz. admissibilidade apelaÇÃo nº .3yiprt.c1 relator: maria domingas simÕes data do acordão: 20-10-2015 tribunal: comarca de viseu – viseu – inst. central – sec. cÍvel legislação: artºs 613º, 616º, 619º, 620º, 628º ncpc 1 Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463 , I, do CPC . Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra b tenham sido condenados por sent ença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional. eur-lex.europa.eu. eur-lex.europa.eu. (b) have been convicted of an offence concerning their profession al conduct by a judgment which has the force of res judicata. eur-lex.europa.eu. 1– Petição para informar cumprimento voluntário de sentença – art. 526 do CPC/15. Transitada em julgado a sentença, é possível que o sucumbente cumpra, de forma voluntária, a condenação imposta. Aqui veremos um simples modelo de petição para informar cumprimento voluntário de sentença. Vejamais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. Confira: Cumprimento de Sentença Trabalhista para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. Salienta que a sentença id. ** transitou em julgado 12/03/2021 conforme id. **, determinando na parte dispositiva o seguinte: 8 A referida escritura deverá ser realizada no prazo máximo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória da presente transacção, e a realizar em qualquer Cartório Notarial ou Escritório de Advogado, sendo marcada por consenso das partes, e por intermédio dos seus Mandatários. 9. Sentençade extinção da punibilidade. Trânsito em julgado. Erro material. Jurisprudência do STF. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a via do habeas corpus não se presta para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior. Precedentes. Quantoao recurso da Fazenda Pública 1. Julgou a douta sentença recorrida procedente a execução de julgado anulatório, determinando que “o prazo para a execução espontânea se inicia a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que julgue procedente a impugnação – no caso, da anulação da V Não é nova a questão de saber como se harmoniza o regime actualmente constante do artigo 625.º do Código de Processo Civil – que não prevê a existência de qualquer prazo para que a segunda sentença seja desconsiderada, devendo valer a que transitou em primeiro lugar – com a (actual) al. f) do artigo 729.º AGRAVODE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO.REFLEXOS NA MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. PARCELA INDEVIDA. No caso em análise, a coisa julgada contempla o reflexo das horas extras sobre a multa de 40% do .
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