21/07/2013. O entendimento acerca do termo inicial para exigibilidade dos alimentos provisórios pela lei de Alimentos (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968) parece não abrir brechas para discussão, uma vez que é expressa na própria lei a exigibilidade dos alimentos a partir do ato citatório. Dessa forma, somente com a citação válida
Impugnação a execução de alimentos por excesso de execução com justificativas para o pagamento parcial. Modelos • 29/12/2023 • Edson Dias de Oliveira. E) DO EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, à presença
A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO NOVO CPC O novo código de processo civil, o qual entrou em vigência no ano de 2015, trouxe alterações importantes a respeito da pensão alimentÃcia. Essas alterações, conforme serão expostas, também acarretarão consequências mais severas ao devedor de alimentos.
Artigo 528, parágrafo 8º do Novo CPC – Cumprimento de sentença ou decisão que fixe alimentos sem decreto de prisão. O legislador continua facultando ao credor da obrigação de prestar alimentos, um modo menos gravoso de cumprimento de sentença ou decisão que fixe alimentos, sem que se possa decretar a prisão civil do devedor.
DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL Em face de BELTRANO DE TAL , brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade de nº MG – 00000000 e do CPF de nº 00000000 procuração anexa), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com esteio nos artigos 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal e 528 , § 3º , do Código de
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petição de execução de alimentos provisórios novo cpc
