🛷 Petição Execução De Sentença Trabalhista Transitada Em Julgado Informação útil

Adecisão - sentença, despacho ou acórdão - suscetível de recurso [por contraposição às decisões proferidas no uso de um poder discricionário ou despacho de mero expediente, de simplificação ou agilização processual elencadas no artigo 630º do CPC não passíveis de recurso] faz ou forma caso julgado quando transita em julgado Nocaso dos autos, a sentença dada à execução foi a proferida num processo de inventário e, como resulta provado, mediante sentença homologatória de partilha proferida em 20/2/2012 e transitada em julgado em 8/3/2012, no âmbito do processo nº3602/14.4TBMAI, do Juízo Local Cível da Maia (J2), o aqui embargante AA Ora uma vez não havendo manifestação recursal à decisão definitiva prolatada, apesar de regularmente intimada, a sentença transitou em julgado em XX/XX/XXXX. Dessa maneira, vem então, requerer a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e parágrafo primeiro do art. D Por Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13/3/2022, foi julgado improcedente o recurso interposto pela R., que veio a transitar a 23/11/2022. Do direito. Não restam dúvidas que a execução foi instaurada a 20/7/2021, depois de proferida a sentença que data de 16/7/2021, mas antes da interposição do respectivo recurso. Talquestão veio a ser decidida no acórdão de fixação de jurisprudência nº 1/2014 que fixou jurisprudência no sentido de que: “Transitada em julgado a sentença que declare a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito Oentendimento dos tribunais quanto a possibilidade de protesto de decisão judicial transitada em julgado na vigência do CPC/1973. Conforme muito bem observado por José Miguel Garcia Medina 5 "Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência já vinha admitindo o protesto de sentença condenatória transitada em julgado". Detodo em todo, as instâncias admitiram, concordantemente, a oposição à execução, mediante embargos de executado, determinando a suspensão da execução, até ser prolatada decisão final, com trânsito em julgado, na oposição à execução, em termos de «dupla conformidade», que os exequentes não tentaram ultrapassar, através da via do Considerandoo trânsito em julgado, requer a parte autora/reclamante/reclamada informar que pretende a execução do título judicial, nos Exigese, por outro lado, que a decisão de mérito tenha transitado em julgado, sendo irrelevante se houve ou não uso da via recursal. A propósito, sumulou o STF (Enunciado 514): “admite-se a ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos”. (TEIXEIRA, 1989, p. 08). Peloexposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas pela apelante. Lisboa, 15 de outubro de 2013. (Orlando Nascimento) (Ana Resende) (Dina Monteiro) Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico - convertido pelo Lince. STAe dos TCA, que tenham transitado em julgado, tratados e divulgados informaticamente, O Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de junho, introduziu o processo de execução de sentenças, que se manteve em vigor até à reforma do contencioso administrativo em 2002/2004. Emum processo que tramita na justiça do trabalho, por exemplo, no qual um funcionário (pessoa física) teve o trânsito em julgado favorável de sua causa trabalhista contra a empresa (pessoa jurídica) em que trabalha, no qual trata de horas extras não pagas, o juiz determinará a execução da ação, ou seja, o pagamento do valor devido, calculado e Aprimeira parte do n.º 1 do artigo 441º do Código de Processo Penal - (1) manda rejeitar o recurso para fixação de jurisprudência se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o XXXXX Ademais, na tramitação eletrônica não se verifica qualquer interposição de recurso da sentença por parte da Reclamada, a qual merece ser considerada como transitada em julgado, desde 00/00/0000. OU Conforme certidão de trânsito em julgado ID. 00000, observa-se que a sentença transitou em julgado na data 00/00/0000 . Asentença proferida nos autos em epigrafe, foi publicada no DJE 09.03.20xx, desta forma como não foi interposto recurso dentro do prazo legal, a sentença transitou em julgado. Pelo exposto, o autor requer a certificação do trânsito em julgado para que possa iniciar o cumprimento de sentença. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. .

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