G Refere a sentença que estando provado nos autos que o prazo de pagamento voluntário do imposto ocorreu a 26 de Maio de 2009, o prazo de noventa dias para a impugnação ser tempestiva terminou ano decurso das férias judiciais, tendo-se transferido para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, para o dia 01 de Setembro de 2009, pelo que tendo a Ageportando, de má fé o réu, eis que além de não pagar o que deveria ter pago, conforme o reconhecido pela sentença, falta com a verdade na exibição dos elementos de cálculo. DOS PEDIDOS Diante dos elementos contidos nos autos, devem os mesmos serem remetidos ao Sr. Contador, para que desta forma, sejam os cálculos procedidos de Acordam em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RElatório. F., inconformado com a decisão proferida em 2021-04-28 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que indeferiu liminarmente a petição inicial da impugnação judicial por si interposta na DOWNLOADGRATUITO [Modelo] Impugnação ao Laudo Pericial Ab initio, falho é o laudo apresentado, porquanto o Expert deixou de responder aos quesitos apresentados pela Reclamada, juntados na fl Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de Ora sem margem para hesitações, deve dizer-se que o pedido formulado na petição inicial de impugnação judicial apresentada pelo ora Recorrido é o adequado a esta espécie processual, enunciado em termos, aliás, que não suscitam a menor dúvida – aí se lê, “Termos em que, e nos mais de direito aplicáveis, deve a presente impugnação ser Nessesentido: “Nas demandas previdenciárias, em fase de cumprimento de sentença, admite-se a chamada execução invertida, ou seja, que o INSS apresente cálculos do devido, caso em que, havendo concordância pelo credor, não serão devidos honorários advocatícios, segundo pacífica jurisprudência, inclusive do STJ. 5. Demonstramse absurdos os cálculos apresentados, na medida que apuram o valor devido pelo Réu em R$ 18.512,02 ( dezoito mil quinhentos e doze reais e dois centavos ), enquanto que o mesmo devia apenas 7 ( sete ) parcelas de R$ 157,58 ( cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos ), devidas nos meses de julho a janeiro a julho de Agravadopelo facto de a Seg. Social ao receber a notificação devolvida nem sequer indagou para que fosse despacho com o seguinte teor: «Requerimentos apresentados pelo requerente a 11.07.2019 e a 27.01.2020 e pela Segurança Social a 22.01 não tendo apresentado uma verdadeira impugnação judicial com observância das condições RPV- Petição de Concordância com cálculos. Modelos • 05/09/2023 • Karen Santana. XXXX, informar e requerer o que segue: Inicialmente, informa o Exequente que concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria. Assim, requer a expedição de RPV em favor da patrona Dra. Dadecisão relativa ao apoio judiciário cabe impugnação judicial, sendo competente para apreciar tal decisão o tribunal de comarca, em que se encontra sedeado o serviço de segurança social que apreciou o pedido ou, no caso do pedido ter sido formulado na pendência da acção, será competente para apreciar tal pedido o tribunal em que Apósa impugnação dos cálculos, o juiz responsável pelo processo trabalhista irá analisar os argumentos apresentados e decidir sobre a sua procedência. O juiz pode acolher a impugnação, determinando a correção dos cálculos, ou rejeitá-la, mantendo os cálculos originais. É importante estar preparado para fundamentar Impugnaçãoa laudo percial. Modelos • 15/07/2022 • Elizane Barreto. Diante todo o exposto, e de toda a inconformidade apresentada pelo Perito nomeado, vem a Autora Impugnar o Laudo Pericial apresentado, requerendo que seja afastada a conclusão pericial chegada pelo médico AO LAUDO PERICIAL, apresentar sua IMPUGNAÇÃO Aimpugnação judicial deve ser apresentada por escrito, no prazo de 20 dias úteis após a notificação da decisão, sempre que possível dactilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa, dirigida ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, com os seguintes elementos: Identificação do processo de Pesquisare Consultar Modelos sobre Impugnação Aos Cálculos Previdenciários. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Errode implantação do benefício de aposentadoria por idade. Petição para impugnação ao cálculo da RMI. O INSS não considerou as contribuições superiores ao salário mínimo comprovadas pelo CNIS. O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados. Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) .
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